Termos de uso

O Brasil é um país cujas dimensões físicas são continentais, o que não impede uma grande integração entre as cidades dos diferentes estados. Isso faz com que profissionais de uma determinada região necessitem de parceiros estratégicos em outras regiões. No mundo jurídico não é diferente. Muitos escritórios com base em uma região atuam em processos pelo Brasil todo, necessitando da contratação de correspondentes.  A Minhas Audiências é uma plataforma que busca conectar escritórios solicitantes com os correspondentes, com atuação nacional, fundada na transparência, agilidade e na livre iniciativa.

Definições

Domínio : nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet (endereço eletrônico).

Site, portal ou plataforma virtual: conjunto de páginas digitais acessáveis a partir do domínio "minhasaudiencias.com.br ".

Minhas Audiências: refere-se ao site da internet, serviços prestados através do site e à sociedade empresarial Minhas Audiências Serviços de Internet Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 25.282.688/0001-70, que atua sob o nome fantasia Minhas Audiências.

Usuário ou Usuário do Minhas Audiências: toda pessoa que se utilize da plataforma, que possuirá login e senha para fruir dos serviços fornecidos. O Usuário poderá assumir o papel de Correspondente, Solicitante e/ou Gerenciador de um serviço requisitado.

Correspondente: Pessoa natural ou jurídica que efetua cadastro, inaugura uma conta no site e recebe uma solicitação de serviço, assumindo a responsabilidade de executar o serviço contratado por terceiros através do domínio minhasaudiencias.com.br;

Solicitante: Pessoa natural ou jurídica que efetua cadastro, inaugura uma conta no site e solicita um serviço através do domínio minhasaudiencias.com.br;

Gerenciador: Pessoa natural ou jurídica que efetua cadastro, inaugura uma conta no site e gerencia solicitações a um ou mais Correspondentes, , assumindo responsabilidades pré-determinadas e recebendo a contraprestação ajustada;

Link: referência feita no site através de hipertexto que redirecionem o visitante do domínio a outros sites.

Armazenamento em nuvem: utilização da memória e das capacidades de armazenamento de servidores compartilhados e interligados por meio da internet, passíveis de acesso remoto por meio do domínio da Minhas Audiências.

Armazenamento local: grupo de dados trocados entre o Usuário do Minhas Audiências e o servidor do domínio, contendo informações que auxiliam a navegação no site, colocados em um arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do Usuário.

Endereço de IP: identificação de um dispositivo que possua acesso à internet.

Sistema operacional ou software: programa ou conjunto de programas cuja função seja gerenciar os recursos do sistema, fornecendo ao USUÁRIO uma interface que o permita acessar os recursos do site.

Data Center: Local onde são concentrados os equipamentos de processamento e armazenamento de dados de uma empresa ou organização.

Termos Gerais

A plataforma Minhas Audiências é oferecida pela empresa de razão social Minhas Audiências Serviços de Internet Ltda., que atua sob o nome fantasia Minhas Audiências, inscrita no CNPJ sob nº 25.282.688/0001-70, única e exclusiva proprietária do domínio minhasaudiencias.com.br, doravante denominada simplesmente Minhas Audiências.

Os presentes Termos de Uso estabelecem as obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Minhas Audiências e todos os Usuários.

Através do presente, o Usuário fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema do Minhas Audiências, automaticamente irá aderir e concordar em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos de Uso e qualquer de suas alterações futuras.

A Minhas Audiências reserva para si o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, com notificação ao Usuário, através de nota online disponível ao Usuário assim que realizar o acesso ao sistema.
 
O Usuário não será obrigado a continuar utilizando a plataforma da Minhas Audiências nos casos de modificação dos Termos de Uso, mas o não encerramento de sua conta no período compreendido entre os 15 dias da notificação e a alteração dos Termos de Uso será considerada como aceitação das alterações realizadas.

Ainda que os presentes Termos de Uso tenham sido firmados por meio eletrônico, o Usuário declara estar ciente de sua validade e eficácia jurídica como contrato, em conformidade com a legislação civil brasileira.
 
A Minhas Audiências não se responsabiliza pelas informações de quaisquer anúncios que possam ser disponibilizados no site, cabendo ao Usuário o dever de cautela ao acessar tais links, para proteger-se de danos, fraudes ou estelionatos.
 
A plataforma poderá sofrer paralisações temporárias, para atualização e promoção de melhorias na qualidade do sistema. Essas alterações serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial, não dependem de  autorização do Usuário e não implicarão em qualquer modificação destes Termos de Uso.

Caso haja qualquer falha no sistema operacional, seja total ou parcial, a Minhas Audiências compromete-se a comunicar a todos quais são os problemas e sua resolução, mediante a disponibilização, em tempo razoável, de link com o status do serviço acessível ao Usuário.

O domínio deverá ser utilizado pelo Usuário nos limites previstos neste acordo, sendo vedada a utilização para fins alheios à natureza dos serviços oferecidos, ou ainda para a promoção de atividades ilícitas e/ou que ofendam a moral, à ordem pública e os bons costumes, como, por exemplo:
- Difamar, caluniar, abusar, assediar, atacar, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de outros Usuários e da Minhas Audiências;
- Inserir dados, comentários, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, inadequado e infrator;
- Fazer uso, lançar comentário, enviar e-mail, transmitir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais, de patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outro direito de propriedade, de qualquer parte, a menos que o Usuário seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário para postar tal conteúdo;
- Atribuir-se identidade de outra pessoa, falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autoria, notificações legais ou outras adequadas, ou designações de propriedade, ou marcadores da origem ou fonte de software, ou outro material;
- Restringir ou impedir o acesso de qualquer outro Usuário aos serviços disponibilizados pela Minhas Audiências;
- Usar os serviços da Minhas Audiências para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;
- Criar contas de Usuário por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;
- Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais, promover danos de qualquer natureza contra qualquer Usuário ou ainda violar o direito de imagem de terceiros;
- Transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou prejudicial;
- Utilizar as ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos ou demais elementos integrantes do conteúdo pertencente à Minhas Audiências, para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.

Caso qualquer dos itens acima sejam desrespeitados, o Usuário infrator será excluído e as informações sobre a infração serão encaminhadas aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades.
 
A Minhas Audiências receberá e armazenará automaticamente, por meio de armazenamento local, informações sobre as atividades realizadas na plataforma, incluindo o endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs), serão utilizados tão somente para otimizar a segurança e para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.
 
A não ser por determinação legal ou judicial, as informações dos Usuários cadastrados no Minhas Audiências jamais serão transferidas a terceiros ou Usuários não autorizados. Em hipótese alguma a Minhas Audiências alterará os dados fornecidos, nem irá acessá-los para fins que não estejam relacionados a sua atividade, tais como resolução de problemas técnicos, prestação de serviço de suporte ou a pedido do próprio Usuário. As informações de transação, como preço, localidade e tipo de serviço, poderão ser utilizadas para fins estatísticos, sem jamais citar o nome das partes e profissionais envolvidos.

Cadastro do Usuário

O acesso à plataforma Minhas Audiências é condicionado ao cadastramento do Usuário, que deverá fornecer informações capazes de identificá-lo, como nome completo, CPF, email, endereço e, se for advogado, o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil.  

Os Usuários poderão estar vinculados a pessoas jurídicas, que terão seu registro na plataforma da Minhas Audiências. O Usuário poderá estar vinculado a uma ou mais pessoas jurídicas, de acordo com sua atuação profissional, sendo que a plataforma possui tecnologia que facilita a utilização e gerenciamento dos serviços por escritório vinculado.
 
O Minhas Audiências poderá requerer documentos adicionais, que possam ser necessários para fins de identificação, comprovação de regularidade perante a categoria profissional, regularidade fiscal, entre outros.
 
O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas em sua conta, sob pena dos efeitos da lei. A Minhas Audiências não se responsabiliza pela veracidade das informações de caráter estritamente particular, prestadas unilateralmente pelo Usuário.
 
Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do Usuário a eventual disponibilização, compartilhamento ou outro ato qualquer relacionado às informações armazenadas e/ou obtidas pela plataforma Minhas Audiências, que viole ou possa violar o sigilo ou causar danos a terceiros.
 
O conteúdo disponibilizado e as contratações realizadas no Minhas Audiências é de inteira responsabilidade do Usuário, que se responsabiliza pela disponibilização de seu login e senha de acesso para terceiros.

Compete exclusivamente ao Usuário informar a Minhas Audiências sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis no site.
 
Em hipótese alguma a Minhas Audiências acessará os dados para fins que não estejam relacionados a sua atividade, tais como resolução de problemas técnicos, prestação de serviço de suporte, levantamentos estatísticos ou a pedido do próprio Usuário. Alguns tipos de Usuários poderão efetuar alterações nos cadastros de outros, conforme descrito no presente Termos de Uso, sendo permitido, a qualquer deles, configurar sua conta para não permitir qualquer alteração nos seus dados sem sua autorização.

Descrição dos Serviços

A Minhas Audiências disponibilizará uma plataforma virtual destinada a facilitar a contratação de correspondentes para a realização de diligências e audiências, assim como de diversos prestadores de serviços extrajudiciais nas diferentes cidades do Brasil. Exemplificativamente, pela plataforma, será possível a contratação de profissionais para o acompanhamento de audiências, serviços em cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços de perícia, serviços relativos à publicações e editais, localização e apreensão de bens, entre outros.  

A Minhas Audiências destina-se unicamente à intermediação da contratação, não cabendo a ela a realização de quaisquer serviços, diligências ou audiências.
 
Pela plataforma Minhas Audiências, o Solicitante poderá iniciar uma nova solicitação de serviço, mediante o preenchimento das informações necessárias referentes ao serviço, que serão disponibilizadas aos Correspondentes e Gerenciadores que possam atender às necessidades do Solicitante.

Portanto, para atender às demandas do Solicitante as contratações poderão ser realizadas diretamente pelo Solicitante, oportunidade em que terá funções de Gerenciador e deverá criar sua própria base de dados na plataforma, ou por intermédio de Gerenciadores, que são terceiros especializados na intermediação de contratações com bases de dados bastante desenvolvidas.
 
Após a conclusão do preenchimento das informações, o Gerenciador, por si ou por indicação do Solicitante, poderá escolher o Correspondente de acordo com suas preferências e configurações de sistema.
 
Ao Gerenciador caberá negociar os valores com o Correspondente, atentar-se aos prazos de contratação e de realização do serviço, assim como conhecer, escolher e ordenar ao Minhas Audiências o pagamento aos Correspondentes contratados.

De acordo com as condições escolhidas pelo Solicitante, o Correspondente receberá um email com os detalhes do serviço, sendo mandatório para a concretização da transação que o Correspondente aceite os termos constantes na página cujo link foi recebido por email. A falta de aceite na página importa na negativa da contratação e nenhum pagamento será realizado pelo Solicitante, Gerenciador ou pela Minhas Audiências, ainda que o serviço seja realizado.
 
Depois de concluídas as etapas de contratação, o Correspondente que aceitou o serviço tem o dever de cumprir com o contratado, assim como o Gerenciador ou Solicitante tem o dever de pagar o preço ajustado, não havendo qualquer responsabilidade da Minhas Audiências em relação às obrigações assumidas entre as partes. O responsável pelo pagamento da contratação será indicado no momento da contratação, podendo ser o Solicitante ou o Gerenciador. O pagamento será realizado via plataforma Minhas Audiências, que efetuará o repasse ao Correspondente. 
A Minhas Audiências não será responsável por qualquer desentendimento entre as partes contratantes, seja em relação ao preço ou a qualquer outro aspecto do serviço, cabendo as partes sanarem todas as dúvidas no momento da contratação do serviço.
 
Na contratação, estarão estipulados todos os dados necessários para a consecução da contratação, incluindo, mas não se limitando, aos dados que identificam o serviço a ser prestado, o prazo em que o serviço deve ser realizado, o valor da transação, e os documentos que o Correspondente tem autorização para utilizar. Caso qualquer documento ou informação adicional seja necessária, o Correspondente poderá utilizar o chat do próprio sistema para comunicação com o Solicitante ou Gerenciador.

O Solicitante ou Gerenciador deverá efetuar o pagamento do preço em favor da Minhas Audiências, que, após a finalização e aprovação dos serviços contratados, será repassado ao Correspondente. Caso os serviços não sejam finalizados e aprovados, o Correspondente está ciente que não fará jus ao recebimento do preço e, portanto, caso os valores já estejam em posse da Minhas Audiências, serão devolvidos ao pagador.
 
A fim de que os serviços sejam finalizados e devidamente pagos, todas as cópias, comprovantes, recibos, atas ou outros documentos necessários deverão ser armazenados pelo Correspondente no sistema da Minhas Audiências. Para fins de pagamento do serviço, o Correspondente deverá informar a conclusão do serviço via sistema, ao passo que o Solicitante ou Gerenciador deverá concordar com a conclusão conforme a contratação. Eventuais ajustes poderão ser solicitados para o Correspondente, a fim de que o Solicitante ou Gerenciador aceite a conclusão dos serviços prestados. Caso não haja a aceitação ou a solicitação de ajustes no prazo de 15 (quinze) dias, o serviço será considerado finalizado e/ou aprovado por todas as partes, fazendo o Correspondente jus ao pagamento ajustado, às custas do Solicitante ou Gerenciador.
 
Caso haja a discordância, o interessado poderá requerer a análise do caso pela Minhas Audiências, que mediará a ocorrência, no menor tempo possível.

A Minhas Audiências estabelecerá requisitos mínimos de qualidade e máximos de tamanho para os arquivos que forem inseridos em sua plataforma. Os documentos ficarão disponíveis aos Usuários pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da finalização da contratação, oportunidade em que poderão ser removidos do sistema.

Dos serviços intermediados pelo Gerenciador

O Gerenciador tem o direito de escolher os Correspondentes conforme seu arbítrio, ajustando preço e condições da transação da forma que melhor lhe aprouver. Essa responsabilidade, à critério do Gerenciador, poderá ser transferida ao Solicitante. Cabe à Minhas Audiências tão somente disponibilizar o espaço online.

Os benefícios da contratação de um Gerenciador residem na possibilidade de negociar melhores valores com os Correspondentes, na possibilidade de que o Gerenciador gerencie os prazos e contratações do Solicitante, na atribuição, mediante prévio ajuste, de responsabilidades ao Gerenciador, além de se beneficiar do know-how dos Gerenciadores, sobretudo em relação à qualidade dos serviços prestados pelos Correspondentes.

O Gerenciador poderá agir como se Solicitante fosse ou, ainda, como se Correspondente fosse, a depender de sua contratação com o Solicitante. As contratações e/ou serviços serão realizadas de acordo com as responsabilidades e contraprestação previamente ajustada entre as partes.

Caso um Gerenciador tenha cadastrado um Solicitante, outros Gerenciadores não terão contato e acesso ao Solicitante e suas demandas pela plataforma. Nesse caso, o Solicitante também não poderá contratar diretamente os Correspondentes sem a intermediação do Gerenciador.

O Gerenciador poderá permitir que o Solicitante visualize, conheça e interaja com os Correspondentes ou não. Caso o Solicitante não saiba quem são os Correspondentes contratados, salve ajuste em contrário, a responsabilidade integral pelo serviço será do Gerenciador.

A Minhas Audiências não beneficia qualquer Gerenciador, cabendo ao Solicitante que não se enquadre no parágrafo anterior, decidir pela contratação entre os Gerenciadores cadastrados no sistema.

Dos direitos e deveres de utilização da plataforma

A responsabilidade pelas informações, arquivos e qualquer conteúdo compartilhado através da Minhas Audiências é exclusivamente da pessoa que as inseriu.
 
A Minhas Audiências poderá remover de seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de personalidade duvidosa, ou que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, os Termos de Uso ora apresentados ou ainda qualquer outra norma, lembrando que a exclusão do conteúdo poderá acarretar no cancelamento de conta do Usuário em casos considerados graves pela Minhas Audiências, podendo ainda o caso ser informado às autoridades competentes.
 
Na hipótese de cancelamento de conta, o Usuário será anteriormente notificado, via email, da possibilidade de exclusão de seus dados do sistema operacional de propriedade da Minhas Audiências, sendo-lhe conferida a possibilidade de exercer sua ampla defesa e contraditório antes de se efetivar a exclusão. Durante o período de análise do caso pela Minhas Audiências, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado, o Usuário não poderá contratar ou ser contratado pelo sistema. Essa sistemática não se aplica à exclusão promovida pelo Gerenciador ou Solicitante de sua própria rede de contratações, mas tão somente na hipótese de exclusão da plataforma da Minhas Audiências.
 
O conteúdo inserido pelo Usuário no sistema Minhas Audiências é de sua exclusiva propriedade, a exemplo de dados, imagens e comentários, não cabendo à Minhas Audiências reivindicar qualquer direito de propriedade sobre o referido material. Todavia, ao se cadastrar no site o Usuário confere uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável e gratuita para usar e disponibilizar no domínio o conteúdo por ele fornecido, nos casos e limites previstos neste acordo, sem que tal ato gere ao Usuário o direito de pleitear qualquer indenização de cunho patrimonial ou moral.
 
Qualquer Usuário que verificar a ocorrência ou indícios da ocorrência de condutas ilegais ou antiéticas deverá denunciá-las à Minhas Audiências pelos canais de comunicação fornecidas pelo site.

Das condições específicas do Solicitante

O Solicitante poderá, a seu exclusivo critério, contratar um Gerenciador para realizar e gerenciar os serviços intermediados na plataforma, mediante o ajuste das condições de contratação diretamente com o referido Gerenciador.

Caso o Solicitante opte por realizar uma contratação sem um Gerenciador, o próprio Solicitante assumirá o papel e toda e qualquer responsabilidade do Gerenciador. Nesse cenário, o Solicitante não contará com a base de dados e know-how dos Gerenciadores.

Da mesma forma, cabe ao Gerenciador escolher e ajustar as condições de contratação com o Solicitante, em negociação livremente estabelecida entre as partes, sem qualquer envolvimento da Minhas Audiências. Toda e qualquer negociação deverá ser estabelecida ou informada na plataforma da Minhas Audiências, como condição ao faturamento e pagamento dos serviços realizados.
 
Ao utilizar a plataforma, o Solicitante declara estar ciente e concordar que o valor oferecido pelo sistema é o valor bruto da contratação, sendo que desse valor será descontada a taxa de utilização do sistema. O valor resultante desta operação é que será apresentado ao Correspondente e ao Gerenciador e, no caso da contratação ser efetivada, repassado como pagamento pelo serviço.
 
O Solicitante obriga-se a efetuar o pagamento na forma e nos termos ajustados na contratação, sempre que o Correspondente aceitar a contratação. O Gerenciador poderá estabelecer com o Solicitante e com a sua base de Correspondentes condições de cancelamento da contratação. Caso não sejam estabelecidas condições de cancelamento específicas, admitir-se-á o cancelamento: na contratação de Correspondentes, desde que a rescisão contratual seja realizada no sistema pelo Solicitante no mínimo 6 (seis) horas antes do prazo final estabelecido para a tarefa; quando o Correspondente se abstiver de responder as comunicações da plataforma ou do Gerenciador por mais de 6 (seis) horas consecutivas; quando faltar menos de 6 (seis) horas para a data e hora do prazo final estabelecido para a tarefa e o Correspondente se abstiver de responder as comunicações da plataforma, de ligações, de mensagens ou qualquer comunicação realizada pelo Gerenciador por mais de 45 (quarenta e cinco) minutos consecutivos; e, quando o Correspondente não apresentar um documento oficial, providenciado pela entidade na qual o serviço seria executado, atestando impossibilidade da execução do serviço contratado; Para os fins dos contatos aqui estabelecidos, serão considerados válidos os e-mails e telefones cadastrados na plataforma.
 
O Solicitante declara estar ciente e concordar que o único responsável pela realização do serviço é o Correspondente ou, se for o caso, o Gerenciador, não havendo qualquer responsabilidade da Minhas Audiências na realização do serviço ou em relação a qualquer falha na prestação de serviços por parte do Correspondente ou Gerenciador. Caso o Solicitante deseje, poderá contratar um Gerenciador, que assumirá algumas ou todas as responsabilidades pelos serviços mediante uma contraprestação ajustada entre as partes. A assunção de tais responsabilidades é realizada exclusivamente pelo Gerenciador, não cabendo à Minhas Audiências responder por qualquer obrigação assumida.

Das condições específicas do Correspondente

O Correspondente concorda que é o único responsável pela prestação de serviços assumidas pelo sistema, obrigando-se a prestá-las conforme os termos da contratação, com eficiência e eficácia.

Na eventualidade do Correspondente não comparecer a qualquer ato em que tenha se comprometido ou não realizar as diligências contratadas sem qualquer justificativa plausível, o Correspondente será o único responsável pelas consequências advindas da referida falha, respondendo inclusive por perdas e danos. Não serão aceitas como justificativas problemas mecânicos com o carro, dificuldades no deslocamento para o local da prestação de serviços, morte ou doença de quaisquer terceiros, informação divergente prestada por qualquer terceiro, atestados médicos ou de outros profissionais, entre outros.
 
É dever do Correspondente observar as partes envolvidas no processo em que receber solicitação de prestação de serviços, concordando, desde logo, a não aceitar qualquer contratação em que tenha com alguma das partes envolvidas qualquer tipo de parentesco, relação de amizade ou inimizade, tenha representando, de qualquer forma, alguma das partes ou ainda, tenha sido representante de terceiros em processo judicial contra alguma das partes.
 
Ao aceitar a contratação, o Correspondente declara, na melhor forma de direito, que observou as restrições mencionadas acima, responsabilizando-se por todo e qualquer dano que possa causar ao Solicitante ou Gerenciador caso alguma das informações não sejam verídicas.
 
Ao Correspondente não é permitido utilizar autorização, procuração, substabelecimento ou qualquer outro documento que não aqueles enviados pelo Solicitante ou Gerenciador para aquela contratação específica. Em outras palavras, para realizar determinada prestação de serviços, o Correspondente não pode se utilizar de documentos fornecidos pelo Solicitante ou Gerenciador em outras contratações.
 
O Correspondente declara ter conhecimento de que o pagamento dos serviços prestados só ocorrerá após a finalização e aprovação do serviço pelas partes envolvidas, sendo de responsabilidade do Solicitante ou do Gerenciador o cumprimento do prazo estabelecido entre as partes. Caso o Solicitante ou Gerenciador não observe o prazo estabelecido, o Correspondente não poderá exigir o pagamento da Minhas Audiências, mas poderá informar à Minhas Audiências o descumprimento do contrato, que buscará intermediar a situação.

Recebidos os valores devidos pelo Solicitante ou Gerenciador, a Minhas Audiências terá um prazo de 3 (três) dias úteis para o repasse do valor devido ao Correspondente. A Minhas Audiências compromete-se a observar esse prazo e, ainda, a fazer o repasse de forma mais célere, quando possível.
 
O Correspondente autoriza aos Solicitantes, aos Gerenciadores e à Minhas Audiências que façam avaliações dos serviços prestados, assim como os Solicitantes e os Gerenciadores autorizam a avaliação do sistema acerca da pontualidade no pagamento dos serviços, sendo que todas as partes renunciam a qualquer tipo de indenização por danos que possam ser causados por avaliações negativas
 
Ao Correspondente será permitido requerer explicações sobre a avaliação realizada, que deverá justificar de forma ponderada. A Minhas Audiências reserva-se o direito de retirar do sistema qualquer avaliação que não seja, a seu exclusivo critério, satisfatoriamente justificada.

O Correspondente deverá observar o Código de Ética Profissional, se aplicável, abstendo-se de patrocinar interesses conflitantes. É vedado ao Correspondente aceitar a prestação de serviços em favor de pessoas naturais ou jurídicas contra as quais patrocine o interesse próprio ou de terceiros em outras demandas. A título de exemplo, se o Correspondente for o advogado do Sr. João em determinada demanda judicial contra o Banco $, o Correspondente não poderá aceitar serviços de correspondência e de realização de audiência em que o cliente do Solicitante seja o Banco $, sob as penas previstas no Código de Ética Profissional, além de perdas e danos.

Das condições específicas dos Gerenciadores

Os Gerenciadores poderão estabelecer livremente suas negociações com os Solicitantes, assumindo, ou não, a responsabilidade pelos serviços contratados, assim como sua contraprestação.

A contratação de Gerenciadores não elide a cobrança das taxas pela Minhas Audiências, que continuará a fazer jus a sua remuneração. Os valores devidos aos Gerenciadores serão repassados pela Minhas Audiências, nas mesmas condições que os valores destinados aos Correspondentes.

A Minhas Audiências só se responsabiliza pelos repasses daqueles valores efetivamente recebidos dos Solicitantes ou Gerenciadores, não cabendo a ela se responsabilizar pelo indébito por parte dos Solicitantes ou Gerenciadores ou ainda por contratações geridas pelos Gerenciadores fora de sua plataforma.

As obrigações assumidas pelos Gerenciadores são de sua exclusiva responsabilidade, não existindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade em desfavor da Minhas Audiências.

A Minhas Audiências não responde pelos eventuais equívocos cometidos pelos Gerenciadores, ainda que a situação ocorra em sua plataforma.

A Minhas Audiências poderá exigir que o Gerenciador antecipe o pagamento, integral ou parcialmente, referente a reembolso ou a honorários, dos serviços solicitados, a fim de que obtenha os créditos necessários para que as contratações sejam realizadas, aprovadas e finalizadas.

Das condições específicas da Minhas Audiências

A Minhas Audiências compromete-se a realizar o pagamento dos Correspondentes e dos Gerenciadores no prazo máximo de 3 (três) dias úteis depois de recebido os valores devidos do Solicitante ou Gerenciador, desde que o serviço esteja finalizado e aprovado.
 
A Minhas Audiências compromete-se a fornecer relatórios, declarações e recibos acerca das transações realizadas através do sistema, de forma que o Usuário possa organizar-se administrativamente.
 
A Minhas Audiências compromete-se a fornecer suporte na utilização do sistema, de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00, com exceção dos feriados nacionais.

Da regularidade fiscal

O Solicitante ou Gerenciador receberá as notas fiscais emitidas pelas Minhas Audiências em relação às taxas recebidas através das contratações realizadas pelo sistema.

Caberá ao Correspondente e aos Gerenciadores emitirem os documentos fiscais e realizar o pagamento dos impostos que são devidos em relação à prestação de serviços realizada.

Estritamente para fins de controle administrativo, a Minhas Audiências ou o Gerenciador poderá emitir recibos e declarações referentes às transações realizadas pelo sistema, não se comprometendo ao pagamento de qualquer verba devida pelos Usuários.

Caso seja necessário, poderá a Minhas Audiências requerer documentos que comprovem a regularidade fiscal dos Correspondentes e/ou dos Gerenciadores. Caso a Minhas Audiências seja responsabilizada por qualquer tributo cujo principal pagador era o Usuário, caberá a ela o direito de regresso, bem como a indenização por perdas e danos.