Política de Privacidade - Minhas Audiências

Da Privacidade do Conteúdo

Minhas Audiências compromete-se a manter em sigilo todos os dados e informações do Usuário que não devam ser veiculados a terceiros, em razão de sua natureza, salvo se sua divulgação for solicitada por determinação judicial, nos casos previstos na legislação.

Caso a referida divulgação seja solicitada pelo Poder Judiciário, a prestação de qualquer informação às autoridades deverá ser comunicada ao Usuário, exceto nos casos em que a lei vede tal notificação.

Os Usuários do domínio do Minhas Audiências estão cientes de que o processo de transmissão de dados abarca uma série de redes e servidores públicos e privados, não podendo a Minhas Audiências garantir que os dados do Usuário jamais poderão ser interceptados por terceiros de má-fé;

Compete à Minhas Audiências empregar toda tecnologia ao seu alcance para evitar a ocorrência da situação acima descrita, mantendo ferramentas destinadas a proteger a confidencialidade, segurança e integridade das informações outorgadas pelos Usuários;

O Usuário autoriza a Minhas Audiências a utilizar armazenamento local na consecução de suas atividades, consentindo com o tratamento dispensado às informações especificadas neste documento. Assim, os armazenamentos locais poderão ser usados no intento de auxiliar ao máximo a navegação, sem que as tais informações proporcionem referências hábeis a deduzir seus dados pessoais, nem dados do disco rígido de seu computador. Os armazenamentos locais instalados se apagarão automaticamente, uma vez encerrada sua navegação, exceto aqueles que por motivos estritamente técnicos devam manter-se instalados em seu computador. Não obstante, o Usuário poderá configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos armazenamentos locais enviados pelo site, sem que isto prejudique seu acesso ao conteúdo.

Qualquer informação recebida, recolhida, armazenada ou outorgada à Minhas Audiências pelo Usuário de seus serviços não será divulgada, muito menos vendida a terceiros, seja para fins comerciais e/ou não comerciais.

Fica assegurado à Minhas Audiências o direito de enviar ao Usuário e-mails informativos de novos serviços, não podendo, no entanto, utilizar-se do endereço eletrônico fornecido pela contratante para envio de spam ou outro material não vinculado aos serviços ofertados.

Limitação de Responsabilidade

Em hipótese alguma, a Minhas Audiências garante que:

  1. a) O serviço por ela oferecido atenderá totalmente às necessidades de seus Usuários.
  2. b) O serviço por ela oferecido promoverá todos os resultados almejados pelos Usuários.
  3. c) O serviço por ela oferecido será totalmente seguro;
  4. d) O serviço por ela oferecido estará totalmente isento de erros e falhas; e
  5. f) Os erros surgidos no decorrer da prestação do serviço por ela oferecido serão sempre sanados.
  6. g) Os serviços prestados pelos Correspondentes serão satisfatórios ou adequadamente prestados.

O Usuário está ciente de que a Minhas Audiências não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes), bem como por outros encargos incidentes (juros, índices de correção e honorários), nos seguintes casos:

  1. a) uso incorreto do serviço;
  2. b) uso do serviço por terceiros em nome do Usuário, ainda que não autorizado por este;
  3. c) impossibilidade de acesso ao serviço, nos casos e limites previstos neste acordo;
  4. d) acesso ou modificação não permitida na veiculação de dados entre site e Usuário;
  5. e) culpa exclusiva do Usuário, Correspondente ou Contratante.
  6. f) força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou da administração.
  7. g) qualquer dano, obrigação, responsabilidade, indenização, remuneração ou valor que deva ser despendido em razão da relação travada entre Correspondente e Contratante;

Disposições finais

O Usuário está ciente de que os domínios "minhasaudiências.com.br” são regidos pela legislação brasileira, ainda que estejam localizados em território estrangeiro, sujeitando-se aos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira;

O Usuário está ciente de que a obrigação formalizada junto à Minhas Audiências é constituída em solo nacional, esteja ou não seu datacenter situado em território estrangeiro, de sorte que o acordo firmado entre as partes será regido pela legislação brasileira, sujeitando-se à jurisdição brasileira;

A disponibilização do site Minhas Audiências tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independente de notificação prévia.

A Minhas Audiências poderá modificar, parcial ou integralmente, a seu exclusivo critério, sua plataforma e demais sistemas pelos quais efetiva a prestação de serviços, não podendo o Usuário exigir qualquer continuação dos software, modelo, padrão, plataforma, endereço online, site ou qualquer outro tipo de sistema.

A violação de quaisquer das disposições contempladas neste termo sujeitará o infrator ao pagamento de eventuais perdas e danos a que der causa, sendo afastada tal responsabilização nos casos de ações ou omissões decorrentes de ordens judiciais, leis e regulamentos. Caso a Minhas Audiências seja responsabilizada por qualquer pagamento, indenização, remuneração ou dispêndio de qualquer verba cujo fato gerador tenha sido praticado pelo Usuário, caberá a ela o direito de regresso e a indenização pelas perdas e danos.

Ainda que eventual determinação legal anule ou torne ineficaz qualquer condição do presente documento, as demais disposições permanecerão válidas, salvo se o efeito da referida determinação, a exclusivo critério da Minhas Audiências, puder comprometer a viabilidade e funcionalidade do site e dos serviços.

A relação travada entre o Minhas Audiências e qualquer dos usuários não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que a Minhas Audiências é mera intermediadora na prestação de serviços e que nenhuma das partes se enquadra como consumidora ou fornecedora.

Da Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a resolver qualquer divergências que possa existir decorrente da utilização do sistema imbuídos de boa-fé e espírito de solidariedade.

Em qualquer caso que seja parte a Minhas Audiências, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná para dirimir as questões que porventura possam vir a serem suscitadas em decorrência da relação aqui travada, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.